Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016712
Data do Acordão:11/07/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO MATERIAL
NULIDADE
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Os pedidos de rectificação de erros materiais, suprimento de nulidades ou esclarecimento de duvidas existentes em sentença - ou acordão - não podem servir para se obter, por via obliqua, a reapreciação de questões ja apreciadas ou a modificação do julgado.
Nº Convencional:JSTA00015928
Nº do Documento:SA219731107016712
Data de Entrada:04/14/1972
Recorrente:LIMBERT , HAROLD E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:799
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART102 N1 ART288 N1 A ART493 ART494 N1 F ART495.
L 2030 DE 1957/06/07 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/02/21 IN AD N136 PAG546.
AC STA DE 1973/02/21 IN AD N138 PAG874.
AC STA PROC16828 DE 1973/06/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151.