| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026959 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | CTT
DECISÃO DISCIPLINAR
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO TUTELAR |
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| Sumário: | I - São actos administrativos definitivos e executorios, nos termos do art. 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do art. 26 do DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos CTT) e n. 2 do art.
46 do DL 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Publicas) as deliberações do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Circulo.
II - O art. 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas). |
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| Nº Convencional: | JSTA00032503 |
| Nº do Documento: | SAP19910423026959 |
| Data de Entrada: | 02/20/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GOMES , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 264 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N406 PAG403 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC26959 - AC 1 SECÇÃO PROC26786 DE 1989/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | MANDA BAIXAR AO TAC PARA PROSSEGUIMENTO DOS SEUS NORMAIS TERMOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART266 N2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART24 N2 ART26 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632. |
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