Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/16
Data do Acordão:09/29/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P20946
Nº do Documento:SAP201609290290
Data de Entrada:03/10/2016
Recorrente:JUIZ DO TAF DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: