Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01501/20.0BEPRT
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir revista na qual se pretende a reapreciação de questão – do preenchimento ou não da causa de impedimento prevista no art. 55º, nº 1, al. l) do CCP – que foi já submetida ao crivo desta formação que concluiu ser a mesma inviável, pelo que não a admitiu.
Nº Convencional:JSTA000P27391
Nº do Documento:SA12021031101501/20
Data de Entrada:02/24/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Recorrido 1:A............ LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: