Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II – O enriquecimento sem causa, tendo em vista o enunciado nos art.ºs 473 e 474 do CC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição, e d) que não haja um outro acto jurídico entre o acto gerador do prejuízo deste e a vantagem obtida pelo enriquecido.
III – Não concorre o requisito referido em 2. b) num pretenso enriquecimento traduzido na elaboração e entrega a uma câmara municipal de um projecto de abastecimento de águas residuais por parte de uma sociedade (que se dedica, inter alia, à elaboração de projectos), elaboração e entrega essas resultantes de um especial relacionamento que intercedia entre ambas as entidades, e não concretamente em cumprimento de um contrato de prestação e serviços (viciado de nulidade), em que ancorou a sentença como fundamento da condenação do município.
CCIV66 ART473 ART474.
