Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015647
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
FERIAS
Sumário:I - No prazo a que se refere o artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não e de contar sabados, domingos nem ferias, mesmo que a petição do recurso deva ser apresentada junto da entidade recorrida.
II - E acto preparatorio e não acto administrativo o despacho que indefere uma reclamação de uma lista provisoria daquela que devera ser aprovada pelo despacho a que se refere o artigo 82 do Decreto-Lei n. 247/79, de
25 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00006909
Nº do Documento:SA119820624015647
Data de Entrada:01/12/1981
Recorrente:ROSA , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2549
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1978/11/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 82/77 DE 1977/12/06 ART9.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14292 DE 1980/06/06.