Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação de uma pena disciplinar de vinte dias de multa no âmbito de uma moldura penal que tem como limite mínimo 5 dias e limite máximo 90 dias atendendo às circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto.
III - O EMP e o RIPGR estabelecem os casos em que se justifica o impedimento para o exercício das funções de relator pelo que, não existindo qualquer outra limitação legal, não podia ser considerada como impedimento o facto de um mesmo membro do CSMP que foi relator no ato em que se decidiu instaurar o processo disciplinar (por conversão do inquérito pré-disciplinar) seja também relator no ato punitivo no termo do processo disciplinar, sob pena de se violarem os preceitos legais relativos à distribuição por sorteio.
IV - A falta de realização de sorteio ou a entrega do processo a relator que não foi o sorteado, sem qualquer justificação, não permite o aproveitamento do ato já que não podemos dizer que a decisão final sempre teria sido a mesma se o processo tivesse sido entregue ao relator que o deveria ter sido por sorteio, independentemente de a mesma ter sido votada em Plenário.
CONST76 ART266 N2.
CPA ART5 ART124 ART125 ART6 ART44 ART51 ART137.
LEI 35/2014 ART192.
EMP ART216 ART30.
REGUL INTERNO PGR ART16 N2.
CPC13 ART572.
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PÁG142.
MARCELO CAETANO - MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOI 1991 PÁG486.
