Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017847
Data do Acordão:02/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
LEI HABILITANTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei habilitante.
Nº Convencional:JSTA00018774
Nº do Documento:SA119860218017847
Data de Entrada:08/20/1982
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:727
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 29749 DE 1939/07/03 ART17.
DL 308/77 DE 1977/08/04.
EDF79 ART16 N3 N4 ART21 N2 B ART57 N6.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N11.
DL 7/84 DE 1984/01/06.