Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017847 |
| Data do Acordão: | 02/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS DELEGAÇÃO DE PODERES LEI HABILITANTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | A delegação de poderes do conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios invocada em despacho de 16 de Abril de 1982, punitivo de infracção disciplinar, não tinha a cobertura de lei habilitante. |
| Nº Convencional: | JSTA00018774 |
| Nº do Documento: | SA119860218017847 |
| Data de Entrada: | 08/20/1982 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 727 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 29749 DE 1939/07/03 ART17. DL 308/77 DE 1977/08/04. EDF79 ART16 N3 N4 ART21 N2 B ART57 N6. DN 142/80 DE 1980/04/24 N11. DL 7/84 DE 1984/01/06. |