Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004584 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE BENS ISENÇÃO REPARAÇÕES COM INCORPORAÇÃO DE MATERIAIS INCIDENCIA |
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| Sumário: | I - Os serviços de reparação de bens não integram materia colectavel em imposto de transacções, visto não implicarem a criação de novos bens. II - Se, com a prestação de serviços, for fornecida mercadoria necessaria para a reparação, a aquisição desta mercadoria esta sujeita ao referido tributo, por não incluida na verba 23 da lista I anexa ao respectivo Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022646 |
| Nº do Documento: | SA219881123004584 |
| Data de Entrada: | 04/03/1987 |
| Recorrente: | METIL-SOC DE METALIZAÇÃO INVICTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1357 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART5 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/07 IN AP-DR 1977/10/11 PAG35. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG10. MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ANOTADO PAG117. TERESA LEMOS IN CTF N137 PAG9-10. |
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Texto Integral