Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026487
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior
(o confirmado) não tiver obedecido aos requisitos indicados no artigo 30 da L.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA00032012
Nº do Documento:SA119890706026487
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 385/82 DE 1982/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 265/82 DE 1982/09/03 ART116N3.
ETAF84 ART26 ART51 ART55.
LPTA85 ART30.