Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000196
Data do Acordão:11/05/1987
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BARROS BAIÃO
Descritores:SERVIÇO DE LIMPEZA
ESTADO
CONTRATO VERBAL
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:O ajuste verbal celebrado para o serviço de limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho.*
Nº Convencional:JSTA00029805
Nº do Documento:SAC19871105000196
Data de Entrada:12/16/1986
Recorrente:AMARAL , MARIA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC RL LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TT LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2 N1 A N2 N3.
CCIV66 ART1154.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16683 DE 1985/07/04.