Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
II - A utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do contrato de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, com total isenção do pagamento de taxas pela utilização desses bens.
III - A regulação do serviço público de distribuição de electricidade, que decorre de normas de Direito da União Europeia, constitui o quadro legal conformador da autonomia local.
