Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027657 |
| Data do Acordão: | 01/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR TRANSITO EM JULGADO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - No recurso jurisdicional deve o recorrente impugnar nas alegações os fundamentos da decisão jurisdicional recorrida e formular as pertinentes conclusões. II - A falta dessa impugnação implica o transito em julgado, por causa superveniente, da decisão jurisdicional recorrida impedindo o tribunal de recurso de conhecer do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030190 |
| Nº do Documento: | SA119910115027657 |
| Data de Entrada: | 10/19/1989 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC25118 DE 1990/11/15. |