Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039359
Data do Acordão:06/17/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
MEDICAMENTOS
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
PROIBIÇÃO DE FABRICO
FARMACÊUTICO
Sumário:I - O despacho do Ministro da Saúde n. 26/95, de 17/08/95, publicado no DR, II Série, n. 252, de 31/10, que determina não poderem ser utilizados na preparação de medicamentos manipuladas certas substâncias inúteis, ou prejudiciais, não põe em causa a actividade dos farmacêuticos legalmente habilitados que, por força de normas internas ou comunitárias, devem ser conhecidas pelas autoridades portuguesas, não violando as normas do D.L. 43.547 de 27.8.68 ou do DL 31/88, de
3 de Fevereiro que regulam a actividade dos farmacêuticos ou a Directora do Conselho 85/432/CEE de 16 de Setembro de 1985, a Lei 48/97 de
24 de Agosto ou do Despacho 18/91, de 12/8 do Ministro da Saúde.
Nº Convencional:JSTA00047823
Nº do Documento:SA119970617039359
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:ORD DOS FARMACEUTICOS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:DESP MINSAUD 29/95 DE 1995/08/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1968/08/27 ART6 ART7 ART8.
CONST92 ART64 N3 E.
DL 31/88 DE 1988/02/03 ART1 N2.
DESP MINSAUD 29/95 DE 1995/08/17.
L 48/96 DE 1990/08/24 BXLIII N1.
DESP 18/91 DE 1991/08/12 N2.
DL 72/91 DE 1991/02/08 ART3.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 85/432/CEE DE 1985/09/16 ART1 N1 N2.
Aditamento: