Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DOS MÉDICOS
LEGITIMIDADE
II - O critério para se ajuizar dessa legitimidade é o da utilidade que a sua intervenção processual tem – ou pode ter - na defesa dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos que se encontrem a seu cargo. E por ser assim é que uma pessoa colectiva só tem legitimidade para intervir em juízo quando, estatutariamente, lhe couber defender os interesses que nele se discutem.
III - Porque o exercício da medicina depende de inscrição na Ordem dos Médicos e porque a qualidade desse exercício é a razão principal da sua existência, a sua função primordial consiste na promoção da qualificação profissional dos seus associados, na defesa da deontologia e da ética médicas, no modo como aqueles profissionais exercem a medicina e no sancionamento disciplinar das suas faltas
IV - Porque assim é e porque o seu Estatuto foi omisso no tocante à defesa dos interesses individuais dos médicos não atribuindo à Ordem qualquer função de defesa desses interesses, nem a encarregando de assegurar a representação destes quando os mesmos estiverem em jogo, aquela associação carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficácia de actos do Governo Regional dos Açores que, por razões de racionalização e de contenção financeira, suspenderam e extinguiram prevenções médicas em certas especialidades durante parte do período nocturno nos Hospitais públicos daquela Região Autónoma.
