Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040251
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - Os pressupostos da oposição de julgados são os previstos na alínea b), n. 1 do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de
Abril (ETAF), com as alterações introduzidas pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro.
II - Um desses pressupostos é a questão fundamental de direito ser a mesma, o que pressupõe a identidade ou a semelhança da situação fáctica, nos acórdãos recorrido e fundamento.
Nº Convencional:JSTA00047772
Nº do Documento:SAP19971001040251
Data de Entrada:04/08/1997
Recorrente:CASTRO , MARGARIDA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC40251 DE 1996/07/04 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC33313 DE 1994/01/18 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC24383 DE...
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
DL 128/92 DE 1992/07/04 NA REDACÇÃO DA L 4/93 DE 1993/02/12 ART30-A N1.
L 4/93 DE 1993/02/12 ART2.
ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27 IN AD N409 PAG72.
AC STJ DE 1988/11/11 IN BMJ N381 PAG575.