Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0397/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MICROEMPRESA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia de um acto se o recorrente IFAP sobretudo recusa a existência de «fumus boni juris» – que o TCA localizou num erro nos pressupostos do acto, que teria andado mal ao negar à recorrida a qualidade de microempresa – e essa crítica do recorrente não é frutífera porque o dito ponto decisório assentou num julgamento de facto, insindicável neste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P23227
Nº do Documento:SA1201804260397
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: