Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0397/18 |
| Data do Acordão: | 04/26/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MICROEMPRESA FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto que suspendeu a eficácia de um acto se o recorrente IFAP sobretudo recusa a existência de «fumus boni juris» – que o TCA localizou num erro nos pressupostos do acto, que teria andado mal ao negar à recorrida a qualidade de microempresa – e essa crítica do recorrente não é frutífera porque o dito ponto decisório assentou num julgamento de facto, insindicável neste tipo de recursos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23227 |
| Nº do Documento: | SA1201804260397 |
| Data de Entrada: | 04/16/2018 |
| Recorrente: | IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |