Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
DEPOIMENTO ESCRITO
JURAMENTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PESTE SUÍNA AFRICANA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
MORA
BENEFICIÁRIO
CONTESTAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
642 do C.P. Civil.
II - A indemnização a atribuir aos suinicultores prejudicados pela peste suína africana, regulada pelos arts. 8 do Dec-Lei n. 39209 de 14-05-53, pelo Dec-Lei n.
41178 de 8-5-57 e pela Portaria n. 419/79 de 11/8, encontra-se dependente da "ulterior confirmação da doença, desde que os animais sejam observados pelos serviços técnicos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários", e é arbitrada em função do "peso bruto vivo" - PBV - ou, pelo menos, em canal, dos animais vitimados, sendo os valores por Kg fixados trimestralmente por despacho governamental.
III - Se o pagamento efectivo da indemnização se arrastou por mais tempo que o normal por causa de dificuldades surgidas na determinação da doença, face
à inconclusividade dos primeiros exames laboratoriais, não pode atribuir-se ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de qualquer compensação moratória, a qual pressupõe sempre um retardamento ilícito e culposo da prestação.
IV - Não tendo o beneficiário da indemnização feito alegação e prova do peso dos animais mortos pela doença, não pode pretender exigir que a indemnização a pagar seja de montante superior ao que foi liquidado.
CCIV66 ART342 N1 ART369 ART370 ART371 ART376 N2 ART563 ART564 ART1804.
DL 39209 DE 1953/05/14 ART5 N4 ART8 A.
DL 41178 DE 1957/05/08 ART8.
DL 44158 DE 1962/01/07 ART7.
DL 354/78 DE 1978/11/23 ART2 B ART5 N1 N2 N3.
PORT 419/79 DE 1979/08/11 N1 N2 N4 N8 N10 N12 N13.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9.
CONST89 ART22.
AC STA DE 1991/01/29 IN AD N359 PAG123.
