Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015191 |
| Data do Acordão: | 12/02/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO |
| Sumário: | Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de uma pensão durante uma epoca termal, mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta, como compensação de utilização de moveis, roupas e louças. |
| Nº Convencional: | JSTA00021062 |
| Nº do Documento: | SA219651202015191 |
| Data de Entrada: | 01/22/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MATOSO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 39 |
| Referência Publicação 1: | AD N53 ANOV PAG601 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR2 PAR3 ART8. CIMV65 ART3. RIS26 ART236. |