Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015191
Data do Acordão:12/02/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de uma pensão durante uma epoca termal, mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta, como compensação de utilização de moveis, roupas e louças.
Nº Convencional:JSTA00021062
Nº do Documento:SA219651202015191
Data de Entrada:01/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATOSO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:39
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG601
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR2 PAR3 ART8.
CIMV65 ART3.
RIS26 ART236.