Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017042
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CERTIDÃO
NAVIO ESTRANGEIRO
INDEFERIMENTO TACITO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O despacho do director-geral das Alfandegas que se recusa a ordenar a passagem de certidão onde se certifique que navio estrangeiro vendido por negociação particular, em acção que correu termos no Tribunal
Civel de Lisboa, esta isento de direitos de importação não merece censura, por a pretensão da recorrente não ter suporte legal. Assim, o acto recorrido que indeferiu tacitamente a dita pretensão da recorrente não merece censura.
Nº Convencional:JSTA00011872
Nº do Documento:SA119850110017042
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:SOFAREIA-SOC FARENSE DE AREIAS LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 26/81 IN DR IIS 1981/02/27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 N3 B.
DL 49213 DE 1968/08/13 ART6 ART16.
DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART52 N24.
RGC72 ART75 N3 N4 ART78 N1 I.
DL 31730 DE 1941/12/15 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART91.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART31.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART111.
Referência a Doutrina:MELO FRANCO E HERLANDER MARTINS CONCEITOS E PRINCIPIOS JURIDICOS PAG300.