Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034106
Data do Acordão:11/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO EXTERNO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CARREIRA
TRANSIÇÃO ESPECIAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Sumário:Por ofender interesses legalmente protegidos dos respectivos interessados, acto externo que é, pode ser impugnado contenciosamente despacho que nega a integração daqueles na carreira especial aduaneira a efectuar nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 274/90 de 7 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00041938
Nº do Documento:SA119941108034106
Data de Entrada:03/08/1994
Recorrente:LIBERATO , ALZIRA
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/16.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 274/90 DE 1990/09/07 ART7.