Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030600
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONCURSO DOCUMENTAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ACTO NORMATIVO
Sumário:É acto normativo, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que prorroga o prazo de validade de um concurso curricular de acesso a juiz do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00043061
Nº do Documento:SAP19951010030600
Data de Entrada:03/23/1992
Recorrente:CANAS , ISIDRO E OUTRO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CSTAF)
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CSTAF DE 1992/01/13 IN DR IIS 1992/01/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART195.
CONST92 ART268 N3 N4.
ETAF84 ART77 ART94 N2.
EMJ85 ART32.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 B ART20.