Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0340/17 |
| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSTITUIÇÃO MOTIVO |
| Sumário: | Se, para afirmar a legalidade do acto que impusera uma expulsão administrativa do território nacional – questão em si mesma melindrosa e grave – o aresto recorrido aparentemente procedeu a uma substituição de motivos, justifica-se admitir a revista dele interposta, deslocando-se para o momento já decisório uma análise minuciosa acerca da aptidão destrutiva das conclusões do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21691 |
| Nº do Documento: | SA1201703300340 |
| Data de Entrada: | 03/20/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |