Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/17
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSTITUIÇÃO
MOTIVO
Sumário:Se, para afirmar a legalidade do acto que impusera uma expulsão administrativa do território nacional – questão em si mesma melindrosa e grave – o aresto recorrido aparentemente procedeu a uma substituição de motivos, justifica-se admitir a revista dele interposta, deslocando-se para o momento já decisório uma análise minuciosa acerca da aptidão destrutiva das conclusões do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P21691
Nº do Documento:SA1201703300340
Data de Entrada:03/20/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: