Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017628
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AUTORIDADE SUBALTERNA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:E de considerar ilegalmente interposto - e, portanto, de rejeitar - o recurso dirigido ao STA contra um acto administrativo praticado por entidade não incluida no artigo 15, n. 1, da LOSTA e que não agiu por delegação ministerial.
Nº Convencional:JSTA00005032
Nº do Documento:SA119831013017628
Data de Entrada:06/17/1982
Recorrente:GARCIA , CELESTINO E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3866
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO COMERCIO EXTERNO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15990 DE 1983/06/16.