Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – e que se traduziria em apurar se, ao julgador da acção administrativa comum era permitido aproveitar a alegação da extemporaneidade da acção com fundamento em não ter sido requerida, oportunamente, a execução do julgado anulatório, como invocação da prescrição de direitos, nos termos do C.Civil - não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF.
