Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002495 |
| Data do Acordão: | 01/18/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer das questões entre as casas do povo, como instituições de previdencia, e os contribuintes. |
| Nº Convencional: | JSTA00003823 |
| Nº do Documento: | SA219840118002495 |
| Data de Entrada: | 03/18/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOBOS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2435 DE 1983/05/04. AC STA PROC2456 DE 1983/05/25. AC STA PROC2479 DE 1983/06/08. |
| Aditamento: | Suspensa a execução fiscal a pedido da exequente, cabe ao juiz determinar a oportunidade do pagamento das custas. |