Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO INTERNO
INSPECTOR
PROCEDIMENTO
MOBILIDADE ESPECIAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01359/18.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO INTERNO INSPECTOR PROCEDIMENTO MOBILIDADE ESPECIAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, já que suscetíveis de serem repetíveis e recolocadas em casos futuros, e envolvem ainda o cotejo e articulação de variado quadro normativo e principiológico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26294 |
| Nº do Documento: | SA12020091001359/18 |
| Data de Entrada: | 07/13/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral