Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004307
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:Para que a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) seja competente para o recurso per saltum de decisão de 1 instancia, torna-se indispensavel que ele se fundamente exclusivamente em questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00011511
Nº do Documento:SA219870311004307
Data de Entrada:11/25/1986
Recorrente:CGD
Recorrido 1:MORGADO , ALVARO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:390
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.