Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003890
Data do Acordão:05/02/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ARREMATANTE
CADERNO DE ENCARGOS
TRABALHOS A MAIS
PAGAMENTO
Sumário:O arrematante de uma empreitada tem o direito de receber a importancia dos trabalhos executados alem dos estipulados no caderno de encargos, ainda que a necessidade de tais trabalhos derive de contribuição geologica do terreno diferente da prevista.
Nº Convencional:JSTA00027233
Nº do Documento:SA119520502003890
Recorrente:CONTREIRAS , EDUARDO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1950/11/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.