Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0340/11.3BEAVR
Data do Acordão:10/14/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ORDEM DOS ADVOGADOS
PENA DISCIPLINAR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão do TAF que considerou legal o acto da Ordem dos Advogados afirmativo da extemporaneidade de um recurso hierárquico dirigido contra uma pena disciplinar de censura, pois o recurso jurisdicional versa sobre uma questão carecida, em si mesma, de relevância jurídica e que foi, «prima facie», acertadamente julgada.
Nº Convencional:JSTA000P25023
Nº do Documento:SA1201910140340/11
Data de Entrada:09/18/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: