Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0340/11.3BEAVR |
| Data do Acordão: | 10/14/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ADVOGADOS PENA DISCIPLINAR TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto confirmativo do acórdão do TAF que considerou legal o acto da Ordem dos Advogados afirmativo da extemporaneidade de um recurso hierárquico dirigido contra uma pena disciplinar de censura, pois o recurso jurisdicional versa sobre uma questão carecida, em si mesma, de relevância jurídica e que foi, «prima facie», acertadamente julgada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25023 |
| Nº do Documento: | SA1201910140340/11 |
| Data de Entrada: | 09/18/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |