Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013769 |
| Data do Acordão: | 03/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA PARECER TECNICO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Decorre das als. a), b) e d) do n. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação do despacho atributivo de reserva. II - Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que nada acrescenta aos fundamentos da informação tecnica em que e exarado e na qual se alude apenas a proposta da reservataria. III - A falta de fundamentação gera vicio de forma, causa de anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00012067 |
| Nº do Documento: | SA119850314013769 |
| Data de Entrada: | 10/09/1979 |
| Recorrente: | UCP MONTE DA UNIDADE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 859 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/26 / DE 1979/07/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG477. |