Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02333/18.0BEPRT
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25865
Nº do Documento:SA22020050602333/18
Data de Entrada:02/07/2020
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: