Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030258
Data do Acordão:10/10/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PLURAL
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - No recurso contencioso de anulação o objecto como pressuposto processual é um acto administrativo.
II - O despacho do senhor Secretário de Estado do Orçamento que fixa os montantes das remunerações acessórias variáveis relativas ás categorias das carreiras do regime geral da D.G.C.I. visando a determinação do escalão e índice no novo sistema Retributivo ao abrigo do disposto no n. 7 do art. 3 do Dec. Lei n. 187/90, de 7 de Junho, caracteriza-se como um acto administrativo a que cabe a classificação de plural ou geral.
Nº Convencional:JSTA00044086
Nº do Documento:SAP19951010030258
Data de Entrada:11/09/1992
Recorrente:SALDANHA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 984/89 DE 1989/06/02 ART43.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1 N2 N3.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG217.
AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG631.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG268.