Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE JULGAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Fundando-se a oposição em dois fundamentos, que o oponente afirmou serem supervenientes, alegando que, por isso, nos termos do disposto no artigo 285º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, o prazo para se opor se conta "da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado", não merece a petição ser liminarmente rejeitada, por extemporânea, por aplicação do disposto na alínea a) dos mesmos artigo e número (que manda contar o prazo para a oposição a partir da data da citação para a oposição), antes se impondo a apreciação da tempestividade à luz daquela primeira norma, face à expressa invocação da superveniência dos fundamentos.
