Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000166
Data do Acordão:02/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
AQUISIÇÃO DE BENS
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:Não faz uso indevido da declaração modelo n. 13 o produtor registado que adquire mercadorias a coberto dessa declaração e que, pelo seu destino, são elementos afectos ao departamento de apoio directo exclusivo a actividade de produção do respectivo complexo industrial.
Nº Convencional:JSTA00014058
Nº do Documento:SA219750205000166
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA & FERREIRINHAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66.