Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000166 |
| Data do Acordão: | 02/05/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 AQUISIÇÃO DE BENS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Não faz uso indevido da declaração modelo n. 13 o produtor registado que adquire mercadorias a coberto dessa declaração e que, pelo seu destino, são elementos afectos ao departamento de apoio directo exclusivo a actividade de produção do respectivo complexo industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00014058 |
| Nº do Documento: | SA219750205000166 |
| Data de Entrada: | 06/25/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA & FERREIRINHAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 151 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66. |