Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01759/02
Data do Acordão:12/03/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo necessária se torna a verificação cumulativa dos três requisitos enunciados no artº 76° nº 1 al. a) da LPTA.
II - Sobre o requerente da suspensão de eficácia incumbe o ónus não só de invocar os danos que advenham da execução do acto suspendendo como de alegar os factos donde se infiram aqueles danos.
III - A demolição representa um dano perfeitamente avaliável, quer através de uma prévia avaliação, quer posteriormente, se for caso disso, da sua reconstrução.
IV - Ordenado o despejo da requerente de um fogo municipal e provando-se que a mesma é detentora de um andar, completamente livre, na zona, não pode esta invocar danos advindos de ficar numa condição de "sem abrigo".
Nº Convencional:JSTA00058510
Nº do Documento:SA12002120301759
Data de Entrada:11/08/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Aditamento: