Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000754
Data do Acordão:05/27/1954
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:MISSÃO NÃO DIPLOMATICA AO ESTRANGEIRO
ARMADA
MINISTERIO DO EXERCITO
MINISTERIO DA MARINHA
AJUDAS DE CUSTO
TABELA GERAL DE AJUDAS DE CUSTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
ACTO OPINATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
COMISSÃO TRANSITORIA DE SERVIÇO PUBLICO
ACTO GENERICO
Sumário:Os despachos opinativos são insusceptiveis de recurso contencioso.
O artigo 12 do Decreto-Lei n. 33834 e a Portaria n. 13478 regulam hipoteses diversas, não sendo aquele artigo de aplicar as deslocações de oficiais e praças ao estrangeiro, a fim de seguirem cursos de instrução militar.
Nº Convencional:JSTA00000164
Nº do Documento:SAP19540527000754
Data de Entrada:10/02/1953
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARMO , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4077.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 13478 DE 1951/03/20 N2.
DL 29724 DE 1939/06/28 ART4.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART12.
D 15538 DE 1928/06/01 ART16 PAR3.
L DE 1913/06/14 ART27.
DL 26115.