Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019195
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
VEREADOR
PERDA DE MANDATO
PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO NÃO PATRIMONIAL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
SACERDOTE CATOLICO
Sumário:I - No pedido de suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, nos termos da al. a) do art. 7 do Dec-Lei 701-B/76, de 29-9, so são de considerar os prejuizos que o vereador requerente tenha sofrido e não os do seu partido.
II - E tendo o vereador alegado que da execução daquele acto resultam prejuizos para a sua carreira de cidadão e homem publico por ficar impedido de exercer o mandato e de cumprir o plano de actividades que prometera levar a cabo, o que influi negativamente na sua carreira politica por por em duvida a sua credibilidade e a viabilidade da sua candidatura, tais prejuizos não patrimoniais são de dificil reparação.
III - Gozando a deliberação impugnada, no incidente de suspensão de executoriedade, da presunção de legalidade, esta compreende a existencia e exactidão dos respectivos pressupostos.
IV - Assim, a suspensão da executoriedade de tal deliberação tomada na defesa do interesse publico nos termos daquele art. 7, al. a), causaria grave dano a realização do mesmo interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00005008
Nº do Documento:SA119830721019195
Data de Entrada:06/27/1983
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:CM DE MACHICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3744
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
CADM40 ART365 ART820 ART820 PARUNICO N6.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART61.
CPC67 ART514.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A ART7 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16785 DE 1982/01/21.
AC RL DE 1979/11/20.