Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0288/07 |
| Data do Acordão: | 06/12/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. RECURSO HIERÁRQUICO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - Do acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade da liquidação, cabe impugnação judicial. II - Esta deverá ser deduzida no prazo de 90 dias a contar da decisão nele proferida (alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º CPPT), ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (alínea d) do mesmo normativo), e não no prazo previsto no n.º 2 do artigo 102.º CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00064392 |
| Nº do Documento: | SA2200706120288 |
| Data de Entrada: | 03/30/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART67 ART76 ART102 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC515/05 DE 2005/06/22.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC201/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG578-581. |
| Aditamento: | |