Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO TÁCITO
SECRETÁRIO DE ESTADO
ACTO EXPRESSO
DIRECTOR GERAL
ACTO INOVADOR
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Aquele acto expresso de indeferimento é inovador relativamente a anteriores actos de indeferimento da mesma pretensão do interessado de ingressar no quadro geral de adidos, porque assenta em pressupostos de facto que não coincidem nos diferentes pedidos.
III - Reduzindo-se o conhecimento do mérito do pedido à violação do princípio da igualdade por parte do acto administrativo em causa, não procede tal fundamento, pois não se descobre um comportamento arbitrário do autor desse acto, na medida em que, por um lado, trata-se do exercício de poderes vinculados, com apertados limites na actuação do orgão administrativo, e, por outro lado, não sobressaem elementos que sejam comuns às duas situações postas em confronto, a de recorrente e a de outro interessado que ingressou no quadro geral de adidos.
ETAF84 ART7 ART8 ART51 N1.
CPC67 ART63.
CONST89 ART13 N1 ART205 ART206 ART266 N2.
MARTINS CLARO NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG36 PAG37.
