| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010595 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FERIAS
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
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| Sumário: | I - Findo o prazo para a interposição do recurso num sabado a que se seguiu imediatamente o periodo de ferias da Pascoa, e tempestivo esse recurso quando interposto no primeiro dia util apos aquele periodo de ferias.
II - Em materia de saneamento, o apelo da lei a "conceitos vagos" ou "indeterminados" ou a "clausulas gerais" implica o exercicio, pela Administração, da chamada discricionariedade tecnica, que e, em regra, insusceptivel de recurso contencioso.
III - Esta em tais condições a aplicação da medida de suspensão sem vencimento por 6 meses, em substituição da de aposentação compulsiva, anteriormente aplicada, em função dos conceitos indeterminados constantes do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008679 |
| Nº do Documento: | SA119800320010595 |
| Data de Entrada: | 04/12/1977 |
| Recorrente: | RIBEIRO , GUILHERMINO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1467 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CR DE 1977/01/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 N2 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA DE 1978/07/06 IN AD N203 PAG1295.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N203 PAG1322.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG55. |
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