Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/19.5BELRA
Data do Acordão:12/03/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
SANÇÃO CONTRATUAL
IMPEDIMENTO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando a sentença anulatória do TAF, julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual instaurada pelas recorrentes, já que a «quaestio juris» colocada no recurso – relativa à interpretação dos ns.º 2 e 3 do art. 329º do CCP, para se aferir da ocorrência do impedimento previsto no art. 55º, n.º 1, al. l), do mesmo diploma – é complexa e reclama o estabelecimento de directrizes por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P26876
Nº do Documento:SA1202012030807/19
Data de Entrada:11/23/2020
Recorrente:A............, LDA E OUTRA
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: