Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011247
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As portarias de regulamentação do trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010946
Nº do Documento:SA119780629011247
Data de Entrada:01/13/1978
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DE CERAMICA (BARRO BRANCO) E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO - SE DA INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO E CORRELATIVOS AO SERVIÇO DA INDUSTRIA CERAMICA DE 1977/11/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG261.
AC STA DE 1977/04/14 IN AD N188-189 PAG771.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1161.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG11.
AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1251.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N196 PAG534.