Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012570
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário:O representante da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00028093
Nº do Documento:SA219900509012570
Data de Entrada:04/04/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TECIDOS TELSICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:444
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
Referência a Pareceres:P PGR 144/88 DE 1988/12/07.