| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041696 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA |
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| Sumário: | I - Provado que foram as sucessivas condutas do Governo e dos gestores por ele nomeados para uma empresa de distribuição de livros e revistas, cujo capital o Estado mediatamente dominava, que induziram as autoras (editoras) a prosseguir o fornecimento de partidas de livros a crédito a essa empresa, baseando-se esse incitamento nas expectativas que o Estado criou (e sabia estar a criar) através das garantias por ele dadas de que a aludida empresa de distribuição seria restruturada e integrada numa empresa pública, tal factualidade é idónea à criação de uma "situação de confiança justificada", com base na qual se fundou a realização, por parte das autoras, de um "investimento de confiança".
II - A conduta do Estado, que, após praticar toda uma série de actos geradores de confiança para os fornecedores da aludida empresa distribuidora, não cumpriu as repetidas promessas e garantias de constituição de uma empresa pública de distribuição que absorvesse a anterior empresa, antes provocou a apresentação desta à falência, sem se preocupar com as consequências que tal mudança envolveu para os fornecedores, integra a violação do dever geral de conduta consequente, com desrespeito do princípio da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito, e é, por isso, de qualificar como conduta ilícita e geradora de responsabilidade civil extracontratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052514 |
| Nº do Documento: | SA119991013041696 |
| Data de Entrada: | 01/30/1997 |
| Recorrente: | EDITORIAL ESTAMPA LDA LIVROS HORIZONTE LDA - ESTADO |
| Recorrido 1: | EDITORIAL ESTAMPA LDA LIVROS HORIZONTE LDA - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO / PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B.
ETAF96 ART21 N1 ART51 N1 H.
ETAF84 ART8.
CPC96 ART66 ART661 N2.
L 82/77 DE 1987/12/06 ART14.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14.
CONST97 ART2 ART202 6.
CCIV66 ART563.
BASES GERAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS ART2 N1 ART4 N2 ART21 ART37 N1 ART43 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31752 DE 1994/09/22 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG6280. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. |
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