Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOMEAÇÃO DE PATRONO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0754/16 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO INTERVENÇÃO PROCESSUAL |
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| Sumário: | Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos processuais posteriores nele praticados pelo órgão de execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20777 |
| Nº do Documento: | SA2201607060754 |
| Data de Entrada: | 06/14/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A................. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral