Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002355
Data do Acordão:06/15/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE
GROSSISTA
Sumário:Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo n. 6.
Nº Convencional:JSTA00005391
Nº do Documento:SA219830615002355
Data de Entrada:06/30/1982
Recorrente:ANTONIO A TEIXEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:375
Referência Publicação 1:AD N265 ANOXXIII PAG70
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART64 ART65.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
DL 400/80 DE 1980/09/25.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG33.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG238.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG747.
A.
C.
JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG44.
RLJ ANO75 PAG249.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLLIGAZIONI 1953 VI PAG103.