Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01099/13 |
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| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando o que se pretende discutir são as exigências da fundamentação do acto administrativo, que não colocam, actualmente, especiais dificuldades de interpretação do regime legal, nem suscitam divergências jurisprudenciais sobre os critérios de aferição do seu cumprimento que tornem necessária a intervenção clarificadora do Supremo Tribunal Administrativo, além de que o juízo concreto sobre a insuficiência da fundamentação a que chegou o acórdão recorrido ser indesligável das particularidades do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16116 |
| Nº do Documento: | SA12013071001099 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral