Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028485
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
CAUSA DE PEDIR
ONUS DE PROVA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Nas acções de responsabilidade extra-contratual por factos ilicitos e culposos contra as autarquias e complexa a causa de pedir, envolvendo o conjunto dos varios factos alegados integrantes dos elementos constitutivos do direito a indemnização.
II - Salvo no que respeita a culpa quando haja presunção legal nesse sentido, cabe ao autor alegar e provar os factos constitutivos desse direito (arts. 342 n. 1, 344 n. 1 e 487 n. 1, todos do Cod. Civil).
III - Nessas acções, não se provando os factos alegados pelo
Autor como constitutivos da invocada conduta ilicita e culposa dos orgãos ou agentes da autarquia, impõe-se a improcedencia da acção.
IV - Incorre em erro de julgamento a sentença que toma em consideração factos não alegados pelas partes, contra o disposto no art. 664 do Cod. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00030802
Nº do Documento:SA119910411028485
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:M CARDOSO CORREIA & FILHOS LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE ANADIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART272 ART273 ART653 N2 ART712 N1 A B.
CE54 ART3 N1 N3 ART5 N1 N2 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 - ART7.
CCIV66 ART342 N1 ART487 N1 ART493 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG369.
AC STA DE 1987/07/10 IN AD N322 PAG1231.
AC STJ DE 1980/11/29 IN BMJ N301 PAG399.
AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ270 PAG219.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG145.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO84 PAG6.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG232.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG511.
VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG232.
VAZ SERRA IN RLJ ANO115 PAG28.