Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021356
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ASILO POLITICO
PODER VINCULADO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:I - A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado.
II - Não viola aquele preceito legal o despacho que indefere um pedido de asilo quando os elementos de facto fornecidos pelo requerente não se enquadram nos respectivos pressupostos legais.
Nº Convencional:JSTA00015106
Nº do Documento:SA119850718021356
Data de Entrada:09/05/1984
Recorrente:LOBO , IRENEU
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2837
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART30.
L 7/70 DE 1970/06/09 BIX.